Questão 139024

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Penal

Roberto foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2.º, incisos I e II, do CP, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, além de multa. Irresignada, a defesa formulou, perante o tribunal a quo, pedido de revisão criminal, aduzindo que a participação do paciente no crime foi de menor importância e que o fato de tal tese não ter sido apreciada na sentença implicaria nulidade do feito por cerceamento de defesa. Para patrocinar a causa, foi nomeado o procurador do estado do Ceará, que não foi intimado pessoalmente para a sessão de julgamento da revisão criminal, não tendo sido conhecido o pedido revisional.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A. É dispensável a intimação pessoal do procurador do estado, considerando-se a natureza do ato, isto é, sessão de julgamento da revisão criminal, bastando, nesse caso, intimação por publicação oficial.
• B. Não há nulidade na ausência de intimação do procurador do estado, pois a norma que prevê a intimação pessoal do defensor público é norma específica, que não se estende ao caso mencionado.
• C. A ausência de intimação pessoal do procurador do estado, que exercia cargo equivalente ao de defensor púbico, é causa de nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, devendo ser renovado o julgamento da revisão criminal.
• D. A ausência de intimação pessoal do procurador do estado do Ceará é causa de nulidade relativa, que deve ser decretada, desde que haja comprovação de prejuízo da defesa.
• E. O ato praticado sem a intimação do procurador do estado do Ceará é inexistente, dado que não se reveste das formalidades legais.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C é a correta.
  Art. 370 § 4º CPP - A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
  Nulidade absoluta.

• Súmula 431 do STF: É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em HC"

  Como o Procurador do Estado exercia cargo equivalente ao de defensor público, deve ser aplicado o art. 5º, §5º, da lei1060/50 que manda proceder à intimação pessoal.

• Assertiva Correta - Letra C
  
  É o entendimento sufragado pelo STJ:
  
  HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DEFENSOR PÚBLICO, DA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO, DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A inobservância do disposto no art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.871/89, - que determina que a intimação do Procurador do Estado, no exercício das funções de Defensor Público, deve ser feita pessoalmente - consubstancia-se em nulidade processual absoluta, que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu. 2. O reconhecimento da nulidade no julgamento do recurso de apelação prejudica a ordem no tocante aos alegados constrangimentos ilegais ocorridos quando da individualização da pena. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ordem concedida para anular o julgamento do apelo, determinando que outro seja realizado com a prévia intimação pessoal do Defensor Público para o ato. Outrossim, julgo prejudicada, no restante, a impetração. (HC 76.646/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/2007, DJ 08/10/2007, p. 333)
  
  HABEAS CORPUS. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DE PROCURADORA DO ESTADO DA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CARGO EQUIVALENTE AO DE DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL INSTITUÍDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, § 5º, da Lei n.º 1.060/50, acrescentado pela Lei n.º 7.871, de 08 de novembro de 1989, tornou obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado. 2. Não realizada a intimação pessoal da Procuradora da Assistência Judiciária do Estado do São Paulo para o julgamento da apelação criminal, resta evidenciada a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. 3. Deve ser concedida a ordem para que outro acórdão seja proferido, com a observância da prévia intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, instituída pela Lei Complementar n.º 988, de 09 de janeiro de 2006. 4. Ordem concedida, nos termos do voto da Relatora. (HC 72.211/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 315)
• E se não houvesse intimação da sessão e a defesa vencesse o recurso(ou a Revisão)?
  
  Não haveria prejuízo para a defesa a anulação?

• Jurisprudência atualizada:

   

  A não observância da intimação pessoal da Defensoria Pública deve ser impugnada imediatamente, na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão. STF. 2ª Turma. HC 133476, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 14/6/2016 (Info 830).

  http://www.dizerodireito.com.br/2016/07/ausencia-de-intimacao-pessoal-da.html

   

• Gente, só uma coisa, o enunciado da questão diz que ingressou-se com a Revisão no tribunal ad quo (anterior). Tá errado isso aí.