Questão 139039

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito de crime; Crimes contra o patrimônio; Teoria Geral do Delito

Acerca das leis penais especiais, assinale a opção correta.

• A. Conforme previsto em legislação, a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de imprensa ocorre dois anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, independentemente do quantum fixado em abstrato ou da pena concretamente aplicada.
• B. A Lei n.º 9.034/1995, que dispõe a respeito do crime organizado, não veda a concessão de liberdade provisória aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
• C. A recusa de admissão no quadro associativo de clube social em razão de preconceito de raça não caracteriza crime de racismo, em face da natureza jurídica do clube, pessoa jurídica de direito privado.
• D. Configura crime de lavagem de dinheiro a ocultação da propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, de crime de furto.
• E. Predomina no STJ o entendimento de que o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei é punível, independentemente de produção de resultado danoso ao erário.

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que o trecho abaixo é de alguma valia...RECURSO ESPECIAL Nº 873.446 - SE (2006?0108193-0) VOTO EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator): “Recurso especial. Penal. Crime de Imprensa. Prescrição. Especial. Mérito. Impossibilidade. A ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, que, nos crimes de imprensa é sempre de dois anos, qualquer que seja a pena cominada ao crime, a teor do disposto no art. 41 da Lei n.º 5.250?67 (Lei de Imprensa), constitui obstáculo intransponível ao exame de mérito do especial.” (RESP n.º 68.490?CE, Rel. Ministro Cid Flaquer Scartezzini, DJ 15?12?1997)
• A lei não foi declarada inconstitucional...
  
  Ela foi considerada não recepcionada pela Constituição vigente.

• Interessante a letra D.

  D) Configura crime de lavagem de dinheiro a ocultação da propriedade de bens provenientes, direta ou indiretamente, de crime de furto.

  Antes da lei 12.683/2012 a lei de lavagem de dinheiro possuía um rol fechado de crimes, não se encontrando dentre eles o furto. Então, até essa data não praticava lavagem quem ocultava a propriedade de bens provenientes de furto, pois esse delito não estava positivado no Art. 1 do referido estatuto.

  Hoje, a lei de lavagem encontra-se na sua terceira geração, significando dizer que atualmente pune-se a ocultaçaõ ou dissimulação de bens provenientes de qualquer delito, veja o Art. 1 da lei de lavagem de capitais.

  Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.           (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

  (NÃO HÁ MAIS O ROL DE CRIMES)

  Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. 

  No estágio que estamos hoje a assertiva está CORRETA, em que pese na época da prova estar errada.