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Alternativa “a” (INCORRETA): Art.
3º, § 5º, da Resolução 13 do CNMP - O membro do Ministério Público, no
exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu
recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação
que lhes sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado,
fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam
necessárias diligências preliminares para a investigação dos fatos para formar
juízo de valor. (Alterado pela Res. 111/2014)
Alternativa “b” (INCORRETA): Art.
6º, § 2º, da Resolução 13 do CNMP - O prazo mínimo para resposta às requisições
do Ministério Público será de 10 (dez) dias úteis,
a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e urgência e
em casos de complementação de informações.
Alternativa “c” (CORRETA), em
conformidade com o disposto no Art. 6º, § 3º, da Resolução 13 do CNMP.
Alternativa “d” (INCORRETA): Art.
12 da Resolução 13 do CNMP - O procedimento investigatório criminal deverá ser
concluído no prazo de 90 (noventa) dias,
permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão
fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.
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Atenção, porque a referida Resolução foi revogada totalmente pela Res. 181/17, no entanto a resposta permanece correta pela literalidade do §4, do art. 7 desta ultima norma.
Res. 181/17. art. 7, § 4º Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento devem ser efetivadas com antecedência mínima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
a) Errada
§ 4º O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações, requerimentos, petições e peças de informação que lhe sejam encaminhadas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos casos em que sejam necessárias diligências preliminares. (Redação dada pela Resolução n° 183, de 24 de janeiro de 2018)
b) Errada
art. 7 § 3º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
d) Errada
Art. 13. O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.
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Pensei exatamente a mesma coisa!!! Descartei logo a "A" por isso!
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Para responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das alternativas constantes dos seus itens a fim de verificar qual delas está correta.
Antes, no entanto, de fazer a referida análise, cumpre salientar que a resolução mencionada no enunciado da questão, não mais se encontra em vigor, estando vigente, no entanto, à época do certame.
Item (A) - O artigo 2º, § 5º da Resolução nº 13 de 2006, com a redação dada pela Resolução nº 111 de 2014, dispõe que "o membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá
dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, às representações,
requerimentos, petições e peças de informação que lhes sejam encaminhadas, podendo
este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, nos
casos em que sejam necessárias diligências preliminares para a investigação dos
fatos para formar juízo de valor". A assertiva contida neste item faz referência a prazo de 60 (sessenta) dias para o andamento das representações, requerimentos, petições e peças de informação. Assim sendo, a proposição constante deste item é contrária ao regramento normativo, portanto, falsa.
Item (B) - O artigo 6º, § 2º da Resolução nº 13 de 2006, estabelece que: "o prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 (dez)
dias úteis, a contar do recebimento, salvo hipótese justificada de relevância e
urgência e em casos de complementação de informações". A assertiva constante deste item vai de encontro ao texto normativo ora transcrito, pois faz referência ao prazo mínimo de 5 (cinco) dias para resposta às requisições do Ministério Público, razão pela qual a proposição contida neste item é falsa.
Item (C) - O artigo 6º, § 3º da Resolução nº 13 de 2006, estabelece que "ressalvadas as hipóteses de urgência, as
notificações para comparecimento devem ser efetivadas com antecedência mínima
de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes". A assertiva contida neste item corresponde de modo perfeito ao texto normativo pertinente, razão pela qual a presente alternativa é verdadeira.
Item (D) - O artigo 12 da Resolução nº 13 de 2006 estabelece que "o procedimento investigatório criminal deverá
ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período,
prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério
Público responsável pela sua condução". A assertiva contida neste item assevera que "o procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias", fazendo referência a prazo que destoa do regramento normativa cujo texto foi transcrito. Assim sendo, a presente alternativa é falsa.
Gabarito do professor: (C)