Questão 1390636

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

O Promotor de Justiça de Cocalzinho de Goiás promoveu o arquivamento de inquérito civil. Nessa hipótese:

• A. Ele deverá arquivar os autos do inquérito na própria Promotoria de Justiça.
• B. Ele deverá remeter os autos do inquérito ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás.
• C. Ele deverá remeter os autos do inquérito ao Conselho Nacional do Ministério Público.
• D. Ele deverá remeter os autos do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D.
  

  Trata-se do disposto no §1º do art. 9º da Lei 7347 - lei de ação civil pública.
  

  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

  
  

• CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO.

• CUIDADO: 

  Art. 9º, da LACP: Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

  § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em FALTA GRAVE, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

   

  Obs.: quem arquiva IC é o CONSELHO SUPERIOR!!!!!