Questão 1391479

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II; FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal

A redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social”. Tal redação foi alterada, pois, de fato, continha previsão incompatível com a Constituição da República.

Assinale a afirmativa que a aponta

• A. Era inconstitucional a exigência de qualquer tipo de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais, pois o benefício previdenciário e assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.
• B. Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois o benefício previdenciário lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.
• C. Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois o benefício assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.
• D. Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para custeio do sistema previdenciário.
• E. Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para o custeio da Assistência Social.

Gabarito: E

Comentários

• Boa questão que pega o candidato no detalhe. Basta a leitura do art. 149, §1º c/c art. 40 da CF. No artigo 40, expõe que os servidores efetivos dos 4 entes da federação, incluindo a administração indireta, assegura o regime da previdência em caráter solidário e contributivo. Lembrando que a Seguridade Social é composta pela saúde (gratuita e universal), previdência social (caráter contributivo, autorizado que todos os entes da federação possam elaborar e cobrar suas próprias previdências sociais com alíquota nunca menor da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União) e assistência social, que quando cobrada, é competência exclusiva da União. 

• Completando o que o Gabriel disse...
  
  

  A letra A está errada, pois pode-se exigir contribuição previdenciária nos Municípios.

  A letra B está errada, pois esse custeio depende de contribuição dos servidores. 

  A letra C está errada, pois a assistência é competência da União e não do Município. 

  A letra D está errada, pois é CONSTITUCIONAL a exigência da contribuição previdenciária.

  Gabarito letra: E

  Bons estudos!