Questão 1391482

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II; FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal

A iluminação pública no Município de Cuiabá, a teor de sua Lei Orgânica,

• A. será necessariamente custeada com recursos dos impostos municipais.
• B. será necessariamente custeada com recursos de taxa municipal instituída para tal fim específico.
• C. poderá ser custeada com recursos de taxa municipal; inexistindo esta, deverá ser custeada com recursos dos impostos municipais.
• D. necessariamente com recursos da contribuição de iluminação pública.
• E. poderá ser custeada com recursos dos impostos municipais ou, inexistindo dotação orçamentária específica, com recursos excedentes das taxas municipais.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88

  Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis,

  para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. (Incluído pela Emenda

  Constitucional nº 39, de 2002)

  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de

  energia elétrica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

  
  

  Frisando que é facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

• LO de Cuiabá

  Art. 86-A O Município poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 90, I e III, desta Lei Orgânica. (Acrescentado pela Emenda a Lei Orgânica nº 023, de 08 de julho de 2010, publicada na Gazeta Municipal nº 1036 de 23/12/2010) 

  Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput na fatura de consumo de energia elétrica.

  
  

  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

  Art. 90 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas e, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  III - cobrar tributo:

  a) em relação ao fato gerador, ocorrido antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado; (irretroatividade)

  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o institui ou aumentou. (anterioridade)

  c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Anterioridade Nonagesimal)