Questão 1391485

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II; FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá

• A. de despacho do Governador, em cada caso concreto.
• B. de autorização legislativa concedida por maioria simples.
• C. de autorização legislativa concedida por maioria absoluta.
• D. de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.
• E. de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.

Gabarito: C

Comentários

• Só poderá ser concedida através de lei especifica, se é lei especifica, precisa diretamete de autorização legislativa, por 2/3 dos membros da camara.
  
  Lembrando que, compete à Camara Municipal, nas atividades de seu processo legislativo:
  
  - Emenda à lei organica
  - Leis Complementares
  - Leis Ordinarias
  - Decretos Legislativos
  - Resoluções
  
  Congresso Nacional: leis delegadas e medidas provisórias