Questão 1391494

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II; FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal

Assinale a opção que indica o sujeito ativo dos tributos especificados no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM- Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), competente para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos ali especificados.

• A. Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá
• B. Secretaria de Fazenda do Município de Cuiabá
• C. Prefeito do Município de Cuiabá
• D. Município de Cuiabá
• E. Câmara de Vereadores do Município de Cuiabá

Gabarito: D

Comentários

•                          Resposta no Capítulo III, no artigo 119 do CTN.

   

                                        CAPÍTULO III  Sujeito Ativo

   

  Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

   

  Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.