Questão 1391497

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II; FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal

O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado é

• A. vedado expressamente pela Constituição da República.
• B. vedado expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.
• C. vedado expressamente pelo CTM-Cuiabá.
• D. admitido expressamente pelo CTM-Cuiabá.
• E. admitido expressamente pela Lei Orgânica do Município de Cuiabá.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito:

  d) Admitido expressamente pelo CTM-Cuiabá.