Questão 1391518

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II; FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal

“X” adquire, para fim residencial, imóvel que pertencia a uma autarquia estadual. Celebram as partes uma promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente.

Após o registro da promessa de compra e venda,

• A. continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, sendo desnecessária a formalização de novo pedido nesse sentido por parte do ente autárquico (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
• B. passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
• C. passa a incidir o IPTU, a ser pago por “X”, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.
• D. continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia, desde que o ente autárquico formalize novo pedido de reconhecimento de sua imunidade (pois o imóvel continua a ela vinculado no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
• E. passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por “X”.

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO:

  A – Errado.

  Súmula 583 do STF:

  PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.

  B – A autarquia segue beneficiária da imunidade recíproca. Conforme vimos na Súmula 583 do STF, o contribuinte passa a ser o promitente comprador.

  C – Esse é o gabarito. Atentar para o requisito do registro no RGI da promessa de compra e venda.

  D – Não existe essa previsão.

  E – Como vimos, o contribuinte do IPTU será o promitente comprador, não havendo que se falar em solidariedade nesse caso.

  Gabarito C

• RESOLUÇÃO:

  A – Errado.

  Súmula 583 do STF:

  PROMITENTE COMPRADOR DE IMÓVEL RESIDENCIAL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA É CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.

  B – A autarquia segue beneficiária da imunidade recíproca. Conforme vimos na Súmula 583 do STF, o contribuinte passa a ser o promitente comprador.

  C – Esse é o gabarito. Atentar para o requisito do registro no RGI da promessa de compra e venda.

  D – Não existe essa previsão.

  E – Como vimos, o contribuinte do IPTU será o promitente comprador, não havendo que se falar em solidariedade nesse caso.

  Gabarito C