Questão 1391524

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II; FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal

A base de cálculo do ITBI – inter vivos é o valor venal dos bens imóveis (ou dos direitos reais a eles relativos) constante do Cadastro Imobiliário do Município. Constatada aparente inconsistência do valor venal, ele pode ser reavaliado.

Dentre os elementos a seguir, assinale opção que indica o único que não é admitido pelo Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) como passível de ser considerado na reavaliação do valor venal.

• A. Quantidade de outros imóveis do mesmo proprietário.
• B. Localização.
• C. Estado de conservação e infraestrutura urbana.
• D. Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
• E. Valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Cuiabá.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 226A - Na reavaliação prevista no § 3º do artigo anterior, a base de cálculo do imposto será determinada pelo órgão da Secretaria Municipal de Finanças, responsável pela fiscalização e lançamento do ITBI, através de análise feita com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo sujeito passivo (Acrescentado, Art. 2º da Lei Complementar nº 0203, de 30- 12-2009) § 1º - Serão considerados, na reavaliação do valor venal, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel: (Acrescentado, Art. 2º da Lei Complementar nº 0203, de 30-12-2009) 

  I - forma, dimensões e utilidade; 

  II - localização; 

  III - estado de conservação e infra-estrutura urbana; 

  IV - valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes; 

  V - custo unitário de construção; 

  VI - os valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Cuiabá.