Questão 1391527

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II; FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
• Disciplina: Legislação Municipal

Empresa Criativa de Softwares Ltda. é uma pessoa jurídica dedicada à concepção, sob encomenda, de programas de computador. Após conceber distintos programas sob encomenda de seus clientes, foi autuada para a exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pois, durante todo o seu primeiro ano de operação, em nenhum momento recolheu o referido tributo.

Em tempestiva defesa administrativa, a pessoa jurídica alegou ser indevido o tributo, por força de três fundamentos distintos:

I. os contratos pelos quais os softwares eram encomendados informavam que o ISSQN estaria a cargo do tomador do serviço, não do fornecedor;

II. o resultado financeiro do primeiro ano de operações da pessoa jurídica foi deficitário, o que afasta a incidência do ISSQN;

III. ao longo do primeiro ano de atividades, a pessoa jurídica, com o fito de reduzir seus custos, deixou de ter estabelecimento fixo, passando a operar nos endereços de seus sócios.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Nenhum dos três fundamentos apresentados pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
• B. Apenas o primeiro fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
• C. Apenas o segundo fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
• D. Apenas o terceiro fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
• E. Nenhum dos três fundamentos apresentados pela pessoa jurídica afasta plenamente a incidência do ISSQN, mas o tributo só pode incidir sobre os meses em que a Empresa Criativa de Softwares Ltda. tinha estabelecimento fixo.

Gabarito: A

Comentários

• * Sob encomenda - ISS  / software de prateleira(sem customização) - ICMS
  
  ** a base de cálculo do ISS não é o lucro, é o valor total do serviço, pouco importa o resultado negativo - Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
  
  *** Na falta de estabelecimento, cabe iss ao município do domicílio do prestador. - Quando do julgamento do Recurso Especial, a Seção concluiu que o local da prestação do serviço, em regra, é o local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador.