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Questão anulável, eis que a letra C diz que a servidão de transito é não aparente, quando na verdade as não aparentes são aquelas que não se revelam externamente, como ex, as de não construir em certo local ou acima de dada altura.
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Art. 1.283. As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido.Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.Art. 1.302. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho.Art. 1.297, § 3o. A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas.
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Também concordo que a questão deveria ser anulada, tendo em vista não haver assertiva correta. A doutrina e jurisprudenia pátria classifica a servição de transito como aparente. Vejamos o conceito de cado pela Nobre Doutrinadora, Maria Helena Diniz, no que se refere aos aspectos da servidão em sua obra, Código Civil Anotado:
Servidão aparente: É aquela que se mostra por obras ou sinais exteriores, que sejam visíveis e permanentes. P. ex., a de aqueduto (JB, 161:134), a de canalização de águas servidas, a de trânsito por caminho marcado no terreno."
Servidão não aparente. A servidão não aparente é a que não se revela extremamente. Por exemplo, a servidão altius non tollendi, ou seja, a de não construir além de certa altura ou a de não abrir janela; a de caminho (servitus itineris), que consiste meramente em transitar por prédio alheio, a de tirar água, sem caminho visível."
Asssim, como a assertiva não especificou qual das espécies de transito estava referindo-se a questão não tem resposta correta.
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A) É PARA ANIMAIS DE PEQUENO PORTEB)PODE CORTAR OS GALHO ATÉ O PLANO VERTICAL DIVISÓRIO INDEPENDENTE DE NOCIVIDADEC)CORRETAD) O PRAZO PARA EXIGIR O DESFAZIMENTO É DE ANO E DIA (FIQUEM ATENTOS AO INSTITUTO DA SUPRESSIO)E)TEM QUE PAGAR INDENIZAÇÃO
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Na verdade, conforme a citação da Evelyn, a servidão de trânsito pode ser aparente ou não aparente.
Aparente é quando há caminho traçado, limitado e visível. Lógico.
E não aparente é quando não há. Ou seja, quando alguém de fora (terceiro) olha para o terreno e não vê, de plano, a existência de um caminho utilizado pelo dono do imóvel dominante.
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Alex, essa sua fundamentação é fundada em que doutrina?
Abraço e bons estudos
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Servidão aparente ocorre quando HÁ OBRAS. Uma servidão de trânsito pode ser aparente ou não. Quando for, se suscetibiliza à aquisição por usucapião (Súmula 415, STF - Servidão de trânsito não titulada, mas tomada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.) .
Vale lembrar que somente é possível a usucapião de servidões CONTÍNUAS E APARENTES. A exceção é a usucapião da servidão de passagem, que é DESCONTÍNUA e PODE SER APARENTE (quando for, se suscetibiliza)
Questão nitidamente mal elaborada e que deveria ter sido anulada, à míngua de resposta correta.
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Classificação: as SP podem ser contínuas ou descontínuas, aparentes ou não-aparentes, vejamos:
- contínuas: são as servidões que dispensam ato humano de exercício, ou seja, subsistem continuamente, independente de alguma conduta humana fática, visível (ex: servidão de aqueduto, de passar esgoto, de ventilação/vista, são servidões que se exercem continuamente).
- descontínua: é aquela que precisa ser exercida pelo proprietário do prédio dominante através da prática de determinado ato (ex: servidão de retirar água, areia, pedra, servidão de trânsito, de pastagem, etc).
- aparente: se revela por alguma obra ou sinal externo (ex: o aqueduto, a tubulação do esgoto)
- não-aparente: escapa à visão de terceiros, nada a identifica (ex: servidão de ventilação, de não construir mais alto).
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c) A servidão de aqueduto é contínua e aparente e a de trânsito é descontínua e não aparente.
A meu ver, tal assertiva não poderia ser considerada correta, visto que trata a servidão de trânsito como se ela fosse não aparente e ponto final.
Não obstante, o enunciado de nº 415 da súmula do STF prescreve que a “servidão de trânsito, não titulada, mas tornada permanente pela natureza das obras, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”.
Ademais, temos o seguinte julgado que considera a servidão de trânsito expressamente como sendo aparente:
“Direito civil. Processual civil. Reintegração de posse-servidão de passagem. Acordo de vontades. Manutenção das servidões preexistentes. Esbulho. Comprovação dos requisitos do art. 927 do CPC. Reforma da sentença. Recurso provido. Sendo a hipótese de servidão aparente de passagem, e não de passagem forçada, indene de dúvidas ser a mesma passível de proteção possessória, eis que sua utilização configura inarredavelmente exercício de alguns dos poderes da propriedade, amoldando-se então perfeitamente ao conceito de posse insculpido no art. 1.196 do Código Civil – Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. A obstrução arbitrária de uma servidão de trânsito, atenta contra direitos preexistentes e contra o acordo pactuado, podendo-se dizer que a estrada nova substituiu a estrada velha, causando maior gravame aos apelantes, sendo impossível sua remoção, conforme se depreende do art. 1.384 do Código Civil de 2002” (TJMG, Apelação Cível 1.0142.07.020073-8/0011, Carmo do Cajuru, 16.ª Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 23.09.2009, DJEMG 06.11.2009).
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CLASSIFICAÇÃO DE SERVIDÕES:
Contínuas: São exercidas independente de ato humano.
Descontínuas: Dependem de ato humano. Ex: tirar água.
Aparentes: Se revelam por obras exteriores, indispensáveis ao seu exercício, como a servidão de caminho por uma estrada que conduz ao prédio dominante, ou ao aqueduto.
Não aparentes: São as que não se revelam por obras externas, e seu exemplo clássico é a servidão altius non tollendi, ou seja, a servidão de não construir acima de certa altura.
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Servidão não é direito de vizinhança.
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Resposta: “c”.
A servidão de aqueduto é contínua, visto que as águas correm de um prédio a outro, sem necessidade da atuação das pessoas; e aparente, porque os condutos podem ser vistos. Já a servidão de trânsito é descontínua, porque tem o seu exercício condicionado a um ato humano, e não aparente, quando não se exterioriza por meio de obra. Todavia, se visível, aplica-se a Súmula 415 do STF, do seguinte teor: “Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória”.
Fonte: Direito Civil Esquematizado (2014)
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Passagem forçada: há um imóvel encravado e há um serviente.
Abraços
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Tapumes = Animais de pequeno porte.
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Resolvendo hoje ela num simulado. Como de praxe, concursos públicos grandes querem complicar a questão, a correta é aquela que só tem resposta em doutrina dividida e quem meteu o chute aí acertou. Vc resolve analista, procuradorias de municípios, delegado, não tem malabarismo. Juiz, promotor, defensor, ficam inventando lorota e a correta é a que eles acham que é.