Questão 1392514

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Contra a decisão que indefere pedido de liminar, em mandado de segurança, cabe em regra

• A. mandado de segurança, em 120 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.
• B. agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, dirigido diretamente ao tribunal competente.
• C. agravo de instrumento, no prazo de 5 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.
• D. agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.
• E. mandado de segurança, em 120 dias, dirigido direta- mente ao tribunal competente.

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B

  Art. 7, § 1^o  Lei 12.016/09. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 
  

• Gab. B.

  Lei do MS, Art. 7º, § 1^o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

• Nos termos do § 5º do artigo 1003 do novo CPC, à exceção dos embargos de declaração, o prazo dos recursos (incluindo contrarrazões) é de 15 dias.

• LEI 12.016/2009:

   

  ART. 7º:

  § 1o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 13.105/2015 - NOVO Código de Processo Civil. 

   

  NOVO CPC:

  Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

  (...)

  § 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.