Questão 139297

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,

• A. acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.
  
• B. impossibilidade de repetência escolar.
  
• C. direito ao atendimento em creche desde o nascimento.
  
• D. possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.
  
• E. responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C.
  
  ECA
  Art.54. É dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente:
  (...)
  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
  
  
  CF
  Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
  (...)
  IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
• Gente, por favor, quem não souber classificar, não o faça! Essa questão não tem nada a ver com Medida Socioeducativa!!!
• A assertiva D está errada, pois no caso a responsabilização é administrativa e não penal  - artigo 245 do ECA
• Correto o gabarito: Letra C.
  CF/88, art. 5º:
  XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
• Questão mal formulada, a creche é garantida desde os 0 anos, mas não desde o nascimento, a criança tem de contar com ao menos 4 meses de idade...

• Não considerei creche como unidade de educação.

  Errei.

  Mas se vc olhar bem, as creches só cuidam das crianças e as fazem brincar.

• Divisão da reserva do possível feito por Ingo Sarlet: disponibilidade fática; disponibilidade jurídica; e proporcionalidade.

  Abraços

• o filtro está péssimo :((((

•  ECA - Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; 

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.