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Alexandre Mazza, 2014 p. 33/34: "Exigida em alguns concursos públicos recentes, a diferença entre o modelo de administração burocrática e o modelo de administração gerencial não é propriamente tema do Direito Administrativo, mas da Ciência da Administração. O interesse das bancas de concurso nessa distinção baseia-se no pressuposto de que os institutos tradicionais do Direito Administrativo brasileiro refletem o modelo de administração burocrática, marcado pelas seguintes características: a) toda autoridade baseada na legalidade; b) relações hierarquizadas de subordinação entre órgãos e agentes; c) competência técnica como critério para seleção de pessoal; d) remuneração baseada na função desempenhada, e não pelas realizações alcançadas; e) controle de fins; f) ênfase em processos e ritos.
Com o advento da reforma administrativa promovida pela Emenda Constitucional n. 19/98 e fortemente inspirada em uma concepção neoliberal de política econômica, pretendeu-se implementar outro modelo de administração pública: a administração gerencial.
A administração gerencial (ou governança consensual) objetiva atribuir maior agilidade e eficiência na atuação administrativa, enfatizando a obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estimulando a participação popular na gestão pública. Diversos institutos de Direito Administrativo refletem esse modelo de administração gerencial como o princípio da eficiência, o contrato de gestão, as agências executivas, os instrumentos de parceria da Administração, a redução de custos com pessoal, descentralização administrativa etc. A noção central da administração gerencial é o princípio da subsidiariedade pelo qual não se deve atribuir ao Estado senão as atividades de exercício inviável pela iniciativa privada."
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gostaria de saber qual o erro da alternativa "e", na minha visão seria o fato da alternativa tratar de eficácia.
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O que a banca queria aferir era o conhecimento do candidato sobre o neoliberalismo e as privatizações ocorridas na década de 90 no governo FHC.
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Não entendo porque a E está errada.
O governo empreendedor, diferentemente do modelo tradicional burocrático, “não pretende controlar a economia, possuir empresas ou concentrar-se no 'fazer' em ampla escala, mas sim estimular a ação e a parceria da sociedade” (MATIAS-PEREIRA, 2009, p.161) - no que trata da participação de diferentes atores na Administração pública.
Quanto aos princípios da eficiência e eficácia, trata-se do cumprimento das ações operacionais (eficiência - fazer certo as coisas) e das ações gerenciais (eficácia - fazer a coisa certa).
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O erro da alternativa E é dizer que há participação de diferentes atores nas decisões, mas é exatamente o contrário pois a reforma gerencial constituiu um núcleo estratégico em que o governo define as leis e as políticas públicas, e cobra seu cumprimento. É portanto onde as decisões estratégicas são tomadas.
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Murilo não confunda Reforma Gerencial com Governo Empreendedor, são duas coisas distintas.
Voltando...
Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é o de que o Estado, embora conservando e se possível ampliando sua ação na área social, só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. Entre as tarefas exclusivas de Estado devem-se distinguir as tarefas centralizadas de formulação e controle das políticas públicas e da lei, a serem executadas por secretarias ou departamentos do Estado, das tarefas de execução, que devem ser descentralizadas para agências executivas e agências reguladoras autônomas. Todos os demais serviços que a sociedade decide prover com os recursos dos impostos não devem ser realizados no âmbito da organização do Estado, por servidores públicos, mas devem ser contratados com terceiros. Os serviços sociais e científicos, para os quais os respectivos mercados são particularmente imperfeitos, já que neles impera a assimetria de informações, devem ser contratados com organizações públicas não-estatais de serviço, as ‘organizações sociais’, enquanto que os demais podem ser contratados com empresas privadas. As três formas gerenciais de controle – controle social, controle de resultados e competição administrada – devem ser aplicadas tanto às agências, quanto às organizações sociais.
Fonte: http://www.bresserpereira.org.br/rgp.asp
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a D está errada. As atividades exclusivas tudo bem, o Estado executa diretamente. Mas no caso das atividades que envolvam recursos do Estado, é justamente o contrário o que diz a Reforma. Mesmo que aplique recursos do Estado mas não seja atividade exclusiva, não deverá ser executada pelo Estado diretamente, é justamente quando se concede, permite ou terceiriza serviço... A alternativa correta é a E, mas o gabarito diz D.
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Gente, se a resposta era para ser baseada numa perspetiva liberal a B é muito maia completa.
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Alguém por favor pode me explicar essa questão? Não entendi o porquê de o gabarito ser a letra "A", considerando que não inclui, dentre as competências estatais mencionadas, a segurança pública. Ora, com muito mais razão, a segurança pública deve ser elencada como função estatal, até mais do que a educação, por exemplo.
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Bruno o gabarito não é a letra "A". É a letra "D"
d) O Estado só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou nas quais se apliquem os recursos do Estado.
- Tarefas que sejão exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado (Através dos agentes públicos), ou nas quais se apliquem os recursos do Estado.
"Alguém por favor pode me explicar essa questão? Não entendi o porquê de o gabarito ser a letra "A", considerando que não inclui, dentre as competências estatais mencionadas, a segurança pública. Ora, com muito mais razão, a segurança pública deve ser elencada como função estatal, até mais do que a educação, por exemplo."
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pq a letra b tá errada??
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Discordo do gabarito.
A Letra E está certa sim quando diz que a a administração pública gerencial deve valorizar a participação social no processo decisório, afinal, isso é um dos cores do Public Service Orientation (PSO), modelo de reforma gerencial.
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GABARITO D
O Estado só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou nas quais se apliquem os recursos do Estado.
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qual é a resposta certa afinal???
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gente esse gabarito tá certo??
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A reforma gerencial do Estado de 1995 faz distinção entre as atividades exclusivas do Estado e as atividades sociais e científicas: o Estado deve executar formalmente as primeiras, enquanto financia as outras, que devem ser executadas por organizações públicas não-estatais.
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comentário do professor Rodrigo Rennó do estratégia:
A letra A está errada, pois de acordo com o PDRAE, esses setores não seriam de atividades exclusivas do estado. A letra B está errada, pois o PDRAE não tinha essa visão do Estado. Já a letra C menciona a inclusão social, que não era um objetivo explícito ou princípio do modelo gerencial.
A letra D foi apontada como correta pela banca, mas na minha opinião ela está errada. O PDRAE mencionava, por exemplo, o setor de atividades não exclusivas (que engloba educação e saúde). O estado executa diretamente esses serviços em alguns casos e o PDRAE não buscava transferi-los todos para o setor privado. Finalmente, a letra E foi apontada como errada, mas deveria ter sido considerada correta. O aumento de participação dos diferentes atores era sim um objetivo da reforma. O gabarito foi mesmo letra D, mas a questão deveria ter sido objeto de recurso.
Gabarito: letra D
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qual o gabarito correto dessa questao pessoal?
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Gab d!
A base da transição do modelo burocrático para o gerencialista foi a falta de satisfação do público diante da morosidade do sistema burocrático.
Portanto, para haver melhor prestação dos serviços, entendeu-seque atividades não essenciais do Estado poderiam ser descentralizadas, desestatizadas, privatizadas.
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Segundo a abordagem gerencial da administração pública, os setores em um Estado são:
- O núcleo estratégico
- As atividades exclusivas do Estado
- Os serviços não exclusivos
- A produção de bens e serviços para o mercado
OBJETIVOS PARA ATIVIDADES EXCLUSIVAS:
- Transformar as autarquias e fundações que possuem poder de Estado em agências autônomas administradas segundo um contrato de gestão; o dirigente escolhido pelo Ministro segundo critérios rigorosamente profissionais, mas não necessariamente de dentro do Estado, terá ampla liberdade para administrar os recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição, desde que atinjam os objetivos qualitativos e quantitativos [indicadores de desempenho] previamente acordados;
- Para isso, substituir a administração pública burocrática rígida, voltada para o controle a priori dos processos, pela administração pública gerencial, baseada no controle a posteriori e na competição administrada.
- Fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação popular tanto na formulação quanto na avaliação de políticas públicas, viabilizando o controle social delas.
OBJETIVO PARA SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS
- Transferir para o setor público não-estatal para estes serviços, através de um programa de publicização*, transformando as atuais fundações públicas em organizações sociais (O.S), ou seja, em entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham autorização específica do poder legislativo para celebrar contrato de gestão com o poder executivo e assim ter direito à dotação orçamentária.
- Lograr, assim, uma maior autonomia e uma consequente maior responsabilidade para os dirigentes desses serviços.
* aquilo que a gente não consegue privatizar, a gente traz o setor privado sem fins lucrativos para administrar a coisa pública.
- Lograr, adicionalmente, um controle social direto desses serviços por parte da sociedade através dos seus conselhos de administração. Mais amplamente, fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação da sociedade tanto na formulação quanto na avaliação do desempenho da organização social, viabilizando o controle social.
- Lograr maior parceria entre o Estado, que continuará a financiar a instituição, a própria organização social, e a sociedade a que serve deverá também participar minoritariamente de seus financiamentos via compra de serviços e doações.
- Aumentar, assim, a eficiência e a qualidade dos serviços, atendendo melhor o cidadão-cliente a um custo menor.
Fonte: Aulas do Gran - professor Bruno Eduardo