Questão 139336

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Segundo a interpretação predominante no Supremo Tribunal Federal a respeito do artigo 5º , § 2º , da Constituição de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo País, que passaram a integrar o Direito Brasileiro, possuem natureza de

• A. Lei ordinária federal.
  
• B. Lei complementar federal.
  
• C. Norma constitucional.
  
• D. Decreto.
  
• E. Lei delegada.

Gabarito: A

Comentários

• A partir do novo entendimento adotado pelo STF, de acordo com o conteúdo e a forma de aprovação, os tratados internacionais passam a ter três hierarquias distintas:
  1- Tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados em cada Casa do CN, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5°, § 3°);
  
  2- Tratados e convenções internacionais de direitos humanos, aprovados pelo procedimento ordinário (CF, art. 47), terão status supralegal, situando-se abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária;
  
  3- Tratados e convenções internacionais que njão versem sobre direitos humanos ingressarão no ordenamento jurídico com força de lei ordinária. (MARCELO NOVELINO)
  

•  Gabarito desatualizado - questão de 2006

  Status supralegal

  fonte:

  http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080516172508443

• Apesar de desatualizada, o gabarito oficial da questão é a letra "A".