Questão 139345

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Defensoria Pública possui

• A. iniciativa de lei referente à sua estrutura.
  
• B. iniciativa de sua proposta orçamentária.
  
• C. iniciativa de lei referente à criação e extinção de cargos e à fixação de vencimentos e vantagens.
  
• D. prerrogativa de se manifestar sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.
  
• E. poder de veto sobre projetos de lei referentes a sua estrutura.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Complementar 80/94:Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
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  Artigo 7º - lei 988/06- À Defensoria Pública do Estado são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, e subordinação ao disposto no artigo 99, § 2º, da Constituição Federal, cabendo-lhe especialmente:
  
  É preciso ter em mente que, embora haja dispositivo correspondente na lei Complementar 80/94, a questão refere-se a legislação estadual.

• QUESTÃO DESATUALIZADA