Questão 139354

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06

• A. a informação.
  
• B. a qualidade da execução das funções.
  
• C. a participação na gestão e na fiscalização da instituição e de seus membros.
  
• D. o ressarcimento das despesas com transporte.
  
• E. a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: ALTERNATIVA D. 
  Artigo 6° - São direitos das pessoas que buscam atendimento na Defensoria Pública:
  I - a informação;
  II - a qualidade na execução das funções;
  III - a participação na definição das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento da fiscalização das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, da atividade funcional e da conduta pública dos membros e servidores.
  [...]
  
  § 2° - O direito à qualidade na execução das funções exige dos membros e servidores da Defensoria Pública:
  V - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;