Questão 139357

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública é exercido

• A. pelo defensor público-geral.
  
• B. pelo corregedor-geral.
  
• C. pela Assembléia Legislativa.
  
• D. pelo governador do Estado.
  
• E. pelo Conselho Superior.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a Lei complementar 80/84:Art. 10. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete: ...XV – editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
•  

  Artigo 31 - lei 988/06 Ao Conselho Superior compete:

  I - elaborar seu regimento interno e as normas reguladoras da eleição de seus membros; II - elaborar as normas reguladoras do processo eleitoral e formação da lista tríplice para escolha do Defensor Público-Geral do Estado, observadas as disposições desta lei complementar;

  III - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado;
  (.....)