Questão 139360

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Considere as seguintes afirmações sobre o plano anual de atuação da Defensoria Pública:

I. Norteia a elaboração da proposta orçamentária.

II. É encaminhado pelo Conselho Superior.

III. É apresentado pelo defensor-geral à Assembléia Legislativa.

IV. É discutido pela sociedade civil em conferências.

Estão corretas as afirmações

• A. I, II e III, apenas.
  
• B. I, II e IV, apenas.
  
• C. I, III e IV, apenas.
  
• D. II, III e IV, apenas.
  
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: ALTERNATIVA B. 
  Base legal: Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006 (SP).
  ART. 7º. § 3º - A Defensoria Pública do Estado deverá contar com um plano anual de atuação, cuja elaboração terá que ser precedida da realização de Conferência Estadual e de conferências Regionais, a cada dois anos.
  Artigo 9º - A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, observados os princípios institucionais e o plano anual de atuação, encaminhando-a, por intermédio do Defensor Público-Geral do Estado, na forma do artigo 99, § 2º, da Constituição Federal.
  Artigo 19 - São atribuições do Defensor Público-Geral do Estado, dentre outras:
   I - praticar todos os atos próprios de gestão, editar atos decorrentes da autonomia funcional e administrativa da instituição, bem como elaborar e propor ao Conselho Superior o plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado;
  X - elaborar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado, atendendo aos princípios institucionais, às diretrizes estabelecidas no plano anual de atuação e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias;
  Artigo 31 - Ao Conselho Superior compete:
  XIX - aprovar o plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado, garantida a ampla participação popular, em especial de representantes de todos os conselhos estaduais, municipais e comunitários, de entidades, organizações não-governamentais e movimentos populares, através da realização de conferências estaduais e regionais, observado o regimento interno.
  Artigo 34 - Compete ao Defensor Público do Estado Corregedor-Geral:
  XIII - acompanhar o cumprimento do plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado;
  Art. 45. § 2° - As Defensorias Regionais do Interior, da Capital e da Região Metropolitana da Capital auxiliarão o Conselho Superior na organização das conferências para a elaboração do plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado.
  Artigo 164 - São deveres dos membros da Defensoria Pública do Estado, além de outros previstos em lei: XIX - observar fielmente o plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior.