Questão 139366

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 988 de 2006 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo

NÃO é atribuição institucional da Defensoria Pública Paulista:

• A. atuar subsidiariamente nos Juizados Especiais Federais e na Justiça do Trabalho.
  
• B. prestar atendimento interdisciplinar.
  
• C. manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de alteração legislativa.
  
• D. orientar e representar entidades civis que tenham entre suas finalidades assistir pessoas carentes e que não possuam recursos.
  
• E. contribuir na elaboração e planejamento de políticas públicas.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: ALTERNATIVA -  'A'.
  
  Lei ESTADUAL Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006.
  
  Artigo 5º - São atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado, dentre outras: 
  
  IV - manter comissões permanentes para formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa; (LETRA C).
  
  V - prestar atendimento interdisciplinar. (LETRA B).
  
  VI - promover:  [...] h) a orientação e a representação judicial das entidades civis que tenham dentre as suas finalidades a tutela de interesses dos necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo;  (LETRA D).
  
  XII - contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza e a marginalização e a reduzir as desigualdades sociais; (LETRA E).