- ID
- 139423
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-RR
- Ano
- 2006
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a