Questão 139423

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a

• A. edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei.
• B. edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais.
• C. a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício.
• D. edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução.
• E. promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Letra "D"Conforme dispõe o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, compete ao chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.Para Diógenes Gasparini, poder regulamentar consiste na "atribuição privativa do chefe do Poder Executivo para, mediante decreto, expedir atos normativos, chamados regulamentos, compatíveis com a lei e visando desenvolvê-la".
• A alternativa "a" encontra-se errada, pois o Decreto Legislativo não é de competência do Chefe do Poder Executivo, mas sim das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados ou Senado Federal).As assertivas "b" e "c" também estão incorretas, já que o Decreto Regulamentar não pode ser delegado aos Ministros de Estado, sendo competência exclusiva do Chefe do Executivo. Somente o Decreto Autônomo (aquele que inova na ordem jurídica) é que pode ser delegado aos Ministros.A assertiva "e" traz um termo inexistente. Ou o Decreto é regulamentar ou é autônomo. Não existe a figura do "Decreto Regulamentar Autônomo".