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ID
1394449
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Chapecó - SC
Ano
2011
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Em conformidade com a Lei nº 8.069/90 - ECA, responder a questáo.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é composta por linhas de ação e diretrizes. Faz parte dessas diretrizes:

Alternativas
Comentários
  • Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

    I - municipalização do atendimento;

    II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

    III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

    IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

    V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

    VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; 

    (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

     VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade


  • A questão buscou confundir as linhas de ação da política de atendimento com uma das diretrizes.

    A) Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem. LINHA

    B) Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Diretriz

    C) Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.LINHA

    D) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. LINHA

    OBS: todas as alternativas fazem parte da referida política.