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ID
139468
Banca
FCC
Órgão
PGE-RR
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considere as seguintes afirmações sobre o IPVA, no Estado de Roraima:

I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização;
II. não incide sobre a propriedade de veículos automotor que compõe o patrimônio dos partidos políticos;
III. são isentos do pagamento os táxis.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • Nesse caso não deveria estar expresso na questão que o veículo é usado nas atividades essenciais do Partido Político?

  • Não!

    Isenção somente pode ser concedida por lei (CF, art. 150, § 6º e CTN, art. 176).

    Como o tributo é estadual, a lei deve ser estadual (CF, art. 151, III).

    Logo, provavelmente, a legislação roraimense concede isenção de IPVA aos táxis (enunciado da questão: "Considere as seguintes afirmações sobre o IPVA, no Estado de Roraima:")
  • I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização; CERTA
    CF Art. 155. § 6º O imposto previsto no inciso III: II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização
    II. não incide sobre a propriedade de veículos automotor que compõe o patrimônio dos partidos políticos; CERTA
    CF Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
    III. são isentos do pagamento os táxis. CERTA
    LEI Nº 59, DE 28/12/1993 / RORAIMA - "Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências." Art. 98 - São isentos do pagamento do IPVA: VI - táxis e ônibus urbanos; e