Questão 1394770

• Banca: FGV
• Órgão: PROCEMPA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Analista de Logística
• Disciplina: Controle Externo

O Tribunal de Contas da União atua no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública. Ao identificar irregularidade na gestão do patrimônio público poderá multar os administradores públicos.

De acordo com a Constituição Federal, essas decisões terão eficácia de

• A. certidão positiva.
• B. registro de débito.
• C. título executivo.
• D. dívida consolidada.
• E. pendência administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• CF, art. 71, §3º: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  Alternativa correta: letra c)

  
  

• Constituição federal:

  Art. 71

  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão

  eficácia de título executivo.

  
  

  Regimento interno do TCU:

  Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
  

• CF, art. 71, §3º: As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  Nesse caso título executivo extrajudicial.