Questão 139555

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

• A. nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.
• B. deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.
• C. captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.
• D. deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.
• E. antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

Gabarito: E

Comentários

• Infelizmente colegas, questões como essa trocam/inserem palavras com muita sutileza na letra da lei para confundir o candidato. Toda atenção, nesses casos, é pouca!

  Vê que questão fuleira!

  De acordo com o DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  Letra a) errada:

  XIII - nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.

  Letra b) errada:

  XIV - deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária competente, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.

  Letra c) errada:

  XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias. cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

  Letra d) errada:

  VI - deixar de prestar contas mensais anuais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.

  Letra e) certa:

  XII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

  Força e boa sorte a todos!

• DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
   
  Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
   
  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
   
  ERRADA:
  a)nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.
  CORRETA:
  XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
   
  ERRADA:
  b)deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.
  CORRETA:
  XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente
   
  ERRADA:
  c) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.
  CORRETA:
  XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 2000)
   
  ERRADA:
  d)deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores, ....
  CORRETA:
  VI - deixar de prestar contas anuaisda administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
   
  RESPOSTA CORRETA: LETRA e)
  e)antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
  XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário

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  DECORE ISSO:

  Para infrações politico-administrativas 4 verbos: PRATICAR, DESCUMPRIR, RETARDAR, OMITIR-SE e tudo o que for contra os interesses da Camara de Vereadores ( impedir comissão analise livros, impedir funcionamento da camara, desatender pedido informação da camara)