Questão 139570

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Atos processuais defeituosos e invalidade; Nulidades no Processo Penal

Aponte, dentre as apresentadas, a assertiva que corresponde ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre nulidade.

• A. A nulidade por ilegitimidade de parte considerar-se-á sanada se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
• B. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
• C. A nulidade em virtude de suspeição do juiz considerarse- á sanada se não for argüida em tempo oportuno.
• D. A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará sempre a nulidade dos atos posteriores.
• E. A incompetência do juízo anula não somente os atos decisórios, mas também os atos de instrução.

Gabarito: B

Comentários

•  A resposta está integralmente presente no art. 568 do CPP: " a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais".
  

• A) ERRADA: a nulidade por ilegitimidade de parte é nulidade absoluta, não cabendo, em regra, convalidação.
  
  B) CORRETA: conforme explicitado pela colega acima (art. 568).
  
  C) ERRADA: a nulidade em razao de suspeição de juiz é absoluta, não cabendo, em regra, convalidação.
  
  D) ERRADA: a nulidade de um ato, causará a nulidade dos posteriores quando esses dependerem do primeiro ou dele forem consequência.
  
  Art. 573 [...]
  § 1o  A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.
  
  E) ERRADA: a incompetência do juízo anula apenas os atos decisórios, não os atos de instrução:
  
  Art. 567.  A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
• A alternativa D me deixou dúvidas. alguém explica. Obrigado.
• Moniser,
  
  
  explicando a letra D:
  A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará sempre a nulidade dos atos posteriores.
  
  Não é SEMPRE, é só dos atos que dependam daquele que foi anulado ou daqueles que foram consequencia dele (do que foi anulado)
  Art 573 parágrafo 1
  
  espero que agora tenha entendido,
  Bons estudos :)
• Pra facilitar a visualização dos colegas, segue transcrito o artigo do CPP que respalda a existência de erro na alternativa D:
  
  

        Art. 573.  Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

          § 1^o  A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

• A. A nulidade por ilegitimidade de parte é nulidade absoluta

  C. Não cabe, convalidação.

  D. Só dos dependentes

  E. Somente os decisórios

  "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32