Questão 139597

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RR
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos

• A. de qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Executivo.
• B. ordinários ou extraordinários, sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
• C. de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
• D. de natureza tributária, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
• E. de natureza financeira, sem autorização do Ministro da Fazenda.

Gabarito: C

Comentários

•  Conforme o art. 167, IX da CF:

  "art. 167. São vedados:

  (...)

  IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa."