Questão 1396867

• Banca: FCC
• Órgão: MPC-MS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Na ação civil pública, o réu apelou da sentença condenatória. O recurso terá efeito

• A. devolutivo e suspensivo, em decorrência do duplo grau de jurisdição garantido pela Constituição Federal.
• B. apenas devolutivo, pela prevalência do interesse público sobre o interesse particular.
• C. devolutivo, mas o juiz poderá conferir também o efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
• D. apenas devolutivo, se a ação tiver sido proposta pelo Ministério Público.
• E. devolutivo e suspensivo sempre que houver requerimento da parte nesse sentido.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa "C".

  
  

  Art. 14, LACP. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

• Lembrando que na Ação Popular a apelação tem efeito suspensivo.

• A princípio, devemos mencionar que o efeito devolutivo é inerente a todos os recursos, pois se “devolve” a causa para ser reapreciada por órgão jurisdicional distinto.

  Já o efeito suspensivo poderá ser concedido aos recursos em ACP para evitar dano irreparável à parte:

  Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

  Resposta: C