Questão 1397605

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei nº 11.101/2005?

• A. A Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.
• B. A falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplando credores com crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida.
• C. As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei nº 11.101/2005.
• D. As obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.
• E. Os credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A - Incorreta, por definição.

  Letra B - Incorreta, por definição.

  Letra C - Incorreta

    Art. 2^o Esta Lei não se aplica a:

    I – empresa pública e sociedade de economia mista;

    II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

  Letra D   - Incorreto

    Art. 5^o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

    I – as obrigações a título gratuito;

    II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

  Letra E - Correto por definição, vide Art. 83.
  

• A) Incorreta. Os meios p/ recuperação judicial são exemplificativos. 
  "Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:"
  B) Incorreta. As despesas p/ ingresso na massa não são contempladas. 

       "Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: 

        II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor."
  C) Incorreta.
  

       "Art. 2^o Esta Lei não se aplica a: 
        I - empresa pública e sociedade de economia mista;"
  D) Incorreta.
  

       "Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: 
        I – as obrigações a título gratuito;"
  E) Correta. Vide ordem dos créditos na Falência.

  
  

• a) Incorreta: o rol/lista é exemplificativo dos meios de recuperação Art. 50.

  b) A parte final está errada. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

  c) Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  d) Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

  I – as obrigações a título gratuito;

  e) CORRETA.