Questão 1397668

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Desenvolvimento sustentável; Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária; Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental

Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, considere as afirmativas abaixo.

I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
II - Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente.
III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração.

É correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Indenizacao em Titulos da Divida Agraria resgataveis em ate 20 anos.

• CRFB/88:

  Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

  I - aproveitamento racional e adequado;

  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

  IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  

• GABARITO  - LETRA - "D"

  Inciso II da questão tem a conjunção "ou" que torna a questão correta!

  inciso III da questão terceira geração "fraternidade".

  Até mais!
  

• Para lembrar:

  
  

  As gerações (ou dimensões) dos direitos fundamentais, criadas por Karel Vazak em 1979 estão relacionadas ao lema da Revolução Francesa (Isso ajuda a decorar).

  
  

  1ª geração: LIBERDADE

  
  

  São os direitos civis (direitos de defesa) e direitos políticos (direitos de participação) 

  
  

  2ª geração: IGUALDADE

  
  

  São direitos com o caráter positivo (direitos sociais, econômicos ou culturais). Direitos coletivos

  
  

  3ª geração: FRATERNIDADE

  
  

  Direitos ligados à solidariedade. Ex: direito ao desenvolvimento ou progresso, auto-determinação dos povos, direito ao meio ambiente, direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade.

  
  

  
  
  OBS: Paulo Bonavides ainda acrescenta outras gerações: 

  "proteção às minorias ou direito à diferença" = 4ª Geração

  "direito à paz" (apenas) = 5ª Geração 

• Dinheiro não.

  Títulos da dívida agrária, conforme art. 184 da CF.

   

  Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.