Questão 139783

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

As obrigações do falido extinguem-se quando:

• A. a sentença encerra o procedimento falimentar.
• B. o juiz homologa as contas do administrador judicial.
• C. o falido paga mais de 50% dos créditos quirografários, depois de realizado todo o seu ativo.
• D. após a manifestação do Ministério Público no sentido da extinção das obrigações.
• E. dois anos após o encerramento da falência.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 158. Extingue as obrigações do falido: I – o pagamento de todos os créditos; II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo; III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei; IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.

• Questão encontra-se desatualizda, favor consultar a lei 11.101 de 2005 no seu art.158 inciso V

• LC 11.101 - Art. 158. Extingue as obrigações do falido:

  I – o pagamento de todos os créditos;

  II – o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;

  III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;

  IV – o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.

  Gabarito C

• Questão Desatualizada

  Lei 11.101/2005

  Art. 158. Extingue as obrigações do falido:

  I – o pagamento de todos os créditos;

  II - o pagamento, após realizado todo o ativo, de mais de 25% (vinte e cinco por cento) dos créditos quirografários, facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo;         

  V - o decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente, que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;         

  VI - o encerramento da falência nos termos dos arts. 114-A ou 156 desta Lei.         

• Questão desatualizada.