Questão 139786

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:

• A. a Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica.
• B. é competente para decretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa.
• C. todos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações.
• D. o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador.
• E. com a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;A primeira assertiva está errada já que apenas se aplica o regime da Lei de Falências ao empresário e à sociedade empresária. A segunda alternativa está errada pois a competência é do "juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil", não se confundindo com o local da sede.A terceira assertiva é falsa, pois a lei prevê que apenas "o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações" (art. 102, caput). Por fim, as execuções tributárias constituem exceção ao juízo falimentar, segundo o art. 187 do CTN, aplicando-se a mesma regra aos créditos não tributários inscritos na dívida ativa.

• a) errado. Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

  I – empresa pública e sociedade de economia mista;

  II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

  b) errado. Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

  c) errado. Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei.

  Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.

  d) Correta. Art. 104. A decretação da falência impõe ao falido os seguintes deveres:

  […]

  III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;