Questão 1397890

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Da comunicação dos atos processuais - Intimação; Dos Atos Processuais

Lucia foi expulsa de casa pelo marido, Cesar. Além disso, o marido começou a quebrar os bens pertencentes ao casal. Assim, Lucia propôs em face do marido ação cautelar de sequestro. O juiz recebeu a petição inicial e deferiu medida liminar de sequestro dos bens do casal que estavam sob risco de dilapidação. Em casos como esse:

• A. a citação do réu poderá ser realizada, ainda que durante o período de recesso;
• B. a intimação da decisão liminar deve ser feita depois da realização da citação do réu;
• C. a intimação do réu da decisão liminar pode ser feita pela imprensa oficial;
• D. a intimação do réu da decisão liminar pode ser suspensa até a realização da sua citação;
• E. a citação do réu poderá ser feita eletronicamente, se a intimação da decisão liminar tiver sido pessoal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se:

  I - a produção antecipada de provas (art. 846);

  II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos.

  O código de Processo civil determina que mesmo na fluência de férias e feriados, possam ser praticadas as medidas cautelares - medidas urgentes, cuja demora poderá produzir sua ineficácia futura.
  

• Correspondente ao art. 173 no CPC/2015:

  Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se:

  I.    os atos previstos no art. 212, § 2º;
  II.    a tutela de urgência.

• NCPC - Art. 214

• Em casos como esse, a citação do réu poderá ser realizada, ainda que durante o período de recesso, tendo em vista que se trata de tutela de urgência cuja decisão deve ser cumprida com a maior celeridade possível.

  Observe o art. 214, do NCPC, o qual prevê que as tutelas de urgência são uma exceção à prática dos atos processuais durante as férias forenses e feriados. Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se: I - os atos previstos no art. 212, § 2o; II - a tutela de urgência.