Questão 1397953

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação quando o Prefeito Municipal contrata sociedade empresária:

• A. para a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
• B. para compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
• C. de notória especialização, para prestação de serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular;
• D. de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;
• E. para fornecimento de gêneros alimentícios urgentes, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Gabarito: C

Comentários

• A) DISPENSÁVEL

  Art. 24-X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

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  B) DISPENSÁVEL:

  Art.24-XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia

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  C)INEXIGÍVEL -->CORRETA

  Art.25-II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

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  D)DISPENSÁVEL:

  Art.24-XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica

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  E) DISPENSÁVEL:

  Art.24-III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  
  

  GAB: LETRA C

• Inexigibilidade: quando a licitação é juridicamente impossível. A impossibilidade jurídica de licitar decorre de impossibilidade de competição, em razão da inexistência de pluralidade de potenciais proponentes.

  Dispensada: competição é viável, porém a lei dispensa. Trata-se de rol taxativo.

  Dispensável: administração tem a opção de dispensar. Trata-se de rol taxativo.

  
  

  a) Dispensável

  b) Dispensável

  c) Inexigível

  d) Dispensável

  e) Dispensável

•  

  É importante observar que, segundo o art. 13, § 1º, da Lei 8.6666/1993, "os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados, deverão preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração", ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação. Somente quando for um serviço singular, prestado por profissionais ou empresas de notória especialização, é que a licitação será inexigível.

   

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado.

   

   

   

• Depois desse macete: INEXIGIBLILIDADE - INVIÁVEL - SINGULAR, estou procurando logo o que tiver "in" na alternativa rsrs, espero não cair em pegadinhas cespe :/