Questão 139846

• Banca: FGV
• Órgão: SEAD-AP
• Ano: 2010
• Provas: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

Com relação ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a legislação do ICMS "estabelecimento" corresponde ao local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente.

II. Para a legislação vigente cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo.

III. Caso não seja possível determinar o local do estabelecimento, considera-se como tal, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente a afirmativa I estiver correta.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Segundo a LC87, a lei Kandir, temos:
  
  
  Art. 11(...)

  § 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, observado, ainda, o seguinte:

          I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou constatada a prestação;

          II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

  Portanto todas as assertivas estão corretas.

  Gaba E

  
  

  Bons Estudos!

  
  

• Como mostrou o colega, a legislação diz que cada estabelecimento é autônomo; porém, a doutrina (e salvo engano a jurisprudência) questionam tal instituto sob o argumento de que seria necessária a troca de titularidade da mercadoria para configurar o fato gerador, já que, enquanto no processo produtivo, ou seja, na transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda não estaria caracterizada a figura da mercadoria, a qual pressupõe finalidades comerciais.

  
  
• A afirmativa está incompleta:
  § 3º Para efeito desta Lei Complementar, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias