Questão 1398601

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Finanças e Controle
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.

No caso de o contribuinte não escolher seu domicílio tributário — em se tratando de pessoa natural cuja residência habitual seja desconhecida —, o CTN determina que seja considerado o centro habitual de sua atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO:
  
  

  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
  
  

  I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

  
  bons estudos
  

• Consoante o art. 127, CTN:

  Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

  Quanto às pessoas naturais, (i) a sua residência habitual.

  Caso a residência habitual seja incerta ou desconhecida, (ii) o centro habitual de suas atividades.