Questão 1398787

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

• A. extensão territorial de até 50 m²
• B. população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;
• C. aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;
• D. receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;
• E. colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

Gabarito: C

Comentários

• ART. 26

  I - na entrância inicial:

  a) extensão territorial de até 200 km²;

  b) população de até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;

  c) colégio eleitoral correspondente a 40% (quarenta por cento) da população;

  d) aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

  e) receita tributária igual à exigida para a criação de município no Estado;

  LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

• Gabarito: C

  Aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;