Questão 1398808

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Segundo estabelece o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, visando à correção de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos, caberá:

• A. apelação;
• B. agravo retido;
• C. agravo de instrumento;
• D. correição parcial;
• E. conflito de decisão.

Gabarito: D

Comentários

• Correição Parcial: É um instrumento de impugnação que se destina a impugnar erro ou abuso quanto a atos e fórmulas do processo, desde que importem em inversão tumultuária, sempre quando não houver recurso específico previsto em lei. Podem interpor correição parcial o acusado, o Ministério Público, o querelante e o assistente de acusação. O “processo” de correição parcial segue o rito do agravo de instrumento.

  Fundamentação:

  Artigo 6º, inciso I, da Lei nº 5.010/66Artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.625/93Artigos 93 a 96 do Código Judiciário do Estado de São Paulo
  
  
  http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1247/Correicao-parcial
  

• Questão desatualizada!

  Os artigos 245, 246 e 247 do Regimento Interno do TJ-BA, que regulamentavam o instituto da Correição Parcial, foram revogados pela Emenda Regimental nº 08/2016, DE 16 DE MARÇO DE 2016, DJe 17/03/2016.