Questão 1398811

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária; FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Consoante dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:

• A. elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;
• B. organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério P blico para provimento de cargo de desembargador;
• C. dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;
• D. dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;
• E. delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 83 – Ao Tribunal Pleno, constituído por todos os membros efetivos do Tribunal de Justiça, compete privativamente:

  I – dar posse a seus dirigentes;

  II – organizar a lista tríplice de Juízes, Advogados e membros do Ministério Público para provimento de cargo de Desembargador;