Questão 1399039

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2010
• Provas: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Com relação ao regime jurídico referente ao cheque, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O sacado que paga cheque à ordem é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, assim como a autenticidade da assinatura dos endossantes.
• B. O cheque, qualquer que seja o seu valor, poderá ser emitido ao portador
• C. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalecerá, no caso de divergência, a indicação de menor quantia
• D. O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 meses, contados da data da emissão deste título de crédito.
• E. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera indenização por dano moral.

Gabarito: C

Comentários

• a) Errado. Art . 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação.  (Lei 7.357/85)

  
  

  b) Errado. Art. 69. A partir de 1º de julho de 1994, fica vedada a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem identificação do beneficiário. (Lei 9.069/95)

  
  

  c) Certo. Art . 12 Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.  (Lei 7.357/85)

  
  

  d) Errado. Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.  (Lei 7.357/85)

  
  

  e) Errado. (STJ, REsp 707.272/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 21.02.2005, p. 382).  

•  d) O prazo prescricional da ação de execução do cheque é de 6 meses, contados da data da emissão [contados da expiração do prazo de apresentação] deste título de crédito.

   

  e) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera apresentação antecipada de cheque pré-datado não gera indenização por dano moral.

  Súmula nº 370 do STJ – ‘’Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.’’