Questão 1399048

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2010
• Provas: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

No processo de falência, são pagos com preferência aos créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado:

• A. os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 200 salários mínimos por credor.
• B. os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
• C. os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, incluindo as multas tributárias
• D. os créditos trabalhistas, de até 100 salários mínimos, cedidos a terceiros.
• E. as remunerações devidas ao administrador judicial e aos respectivos auxiliares

Gabarito: E

Comentários

• Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

          I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

• Questão errada, o Art. 84 trata dos créditos extra-concursais.