ID 1399084 Banca ACEP Órgão BNB Ano 2010 Provas ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado Disciplina Direito Constitucional Assuntos Meio Ambiente Ordem Social 0 meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito, incumbindo ao Poder Público para assegurar a sua efetividade, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei que disciplina a política nacional do Meio Ambiente: Alternativas definir apenas no âmbito dos bens da União espaços territoriais a serem protegidos. promover a educação ambiental, a partir do ensino médio cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa apenas à proteção da flora cumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa em termos gerais à harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento sócioeconomico promover a elaboração de diretrizes destinados a orientar a ação dos governos municipais, no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental, estando os estados livres das diretrizes, por ser assunto de interesse local. Responder Comentários Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 6.938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará "à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico".