Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
Acerca da ordem social, assinale a opção correta.
Quanto à ordem social, assinale a alternativa INCORRETA:
Ainda com relação à ordem social, assinale a opção correta.
Ainda com relação à ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção correta.
Tendo em vista os aspectos constitucionais relativos à necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, é correto afirmar que
Sobre a legislação ambiental brasileira, constitucional e ordinária, segundo compreendida pelo Supremo Tribunal Federal (em sede cautelar ou definitiva de mérito), é compatível com a Constituição de 1988
Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.
A respeito do meio ambiente, da família e da criança na ordem constitucional brasileira, assinale a opção correta.
Com relação às normas sobre segurança pública, meio ambiente e família, a CF dispõe que
Como medida para assegurar efetividade ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição Federal atribu
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e a Serra do Mar são consideradas, conforme norma expressa da Constituição Federal,
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, são considerados patrimônio nacional:
A Constituição Federal, ao conferir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no caput do artigo 225 e dispor no § 1º o dever do ente público de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, acabou por impor à municipalidade autêntica obrigação de não fazer no que toca à poluição ambiental e, em caso de descumprimento, é CORRETO afirmar que
A respeito da proteção constitucional de direitos e interesses difusos, considere as seguintes assertivas
I. A Constituição brasileira de 1988 prevê, entre outros, os seguintes instrumentos de proteção de direitos ou interesses difusos: ação popular, ação direta de inconstitucionalidade, inquérito civil, compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública.
II. Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de todas as obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
III. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
IV. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação, como a ação civil pública.
V. Cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Assinale a opção CORRETA.
O nosso ordenamento jurídico admite a responsabilidade penal da pessoa jurídica, com previsão expressa na
Acerca da ordem social, julgue os itens subseqüentes.
Para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, são indisponíveis as terras arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, que sejam necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para o presente e para o futuro que, conforme as prescrições da Constituição Federal.
I. impõe-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e assim condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental.
II. veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais poluentes, salvo se houver prévia indenização e recuperação do meio ambiente degradado.
III. a Serra do Mar, a Zona Costeira e o Pantanal Matogrossense são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á na forma e por meio de lei.
IV. as usinas nucleares deverão ter sua localização definida em Decreto Federal, sem o qual não poderão ser instaladas.
V. o meio ambiente tem a natureza de bem de uso comum do povo, tanto que incumbe ao Poder Público preservar a diversidade do patrimônio genético do País.
Pode-se dizer que
No tocante à seguridade social e ao meio ambiente, assinale a opção correta.
Acerca da ordem social, assinale a opção correta.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com relação ao meio ambiente é correta a afirmação:
Sobre direito ambiental, assinale a alternativa correta:
I. O direito ambiental é de índole constitucional. O interesse que visa tutelar é a sadia qualidade de vida do homem, em suas gerações presentes e futuras, o que realiza através da defesa e preservação do meio ambiente como elemento indissociável da saúde e do bem estar do povo.
II. Através do princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ambiental busca realizar uma harmonização entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente.
III. A Constituição Federal prevê a aplicação da teoria da inversão do ônus da prova, a fim de facilitar a comprovação do grau de culpa necessária para responsabilizar os poluidores a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, afetados por sua atividade.
IV. A defesa e preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações, não é dever apenas do Poder Público, mas também da coletividade, o que justifica a necessidade de conscientização pública e promoção da educação ambiental.
Considere as seguintes proposições:
I. Segundo a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, em razão da competência atribuída pela Constituição Federal aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, não ofende princípios gerais da atividade econômica lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. O princípio da precaução é princípio fundamental do direito ambiental e está inscrito expressamente na legislação nacional.
III. A criança, assim considerada pela lei a pessoa até catorze anos incompletos e o adolescente, assim considerada pela lei a pessoa entre catorze e dezoito anos de idade, têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV. A lei assegura prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
V. São bens da União, dentre outros, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
Assinale a alternativa correta:
Quanto à ordem social, assinale a alternativa incorreta.
No que concerne à ordem social, assinale a opção correta.
A cidade representa a expansão criativa do homem, pois resulta da ação humana como agente modificador da natureza para a criação e ampliação do espaço urbano. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.
Considerando os termos da Constituição Federal, responda a alternativa incorreta:
Nos termos da Constituição Federal, indique a opção incorreta:
A tutela constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado abrange previsão segundo a qual
Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:
No sistema estabelecido pela Lei Maior sobre a Ordem Social, temos:
I. A Constituição Federal de 1988 consagrou a obrigação do Poder Público na efetividade de um meio ambiente sadio. Portanto, o regime jurídico nesta matéria é especial, exorbita o Direito Comum e deve atentar, também, para as preocupações internacionais.
II. Há uma exigência constitucional de prévio acesso às instâncias da Justiça desportiva, para as ações cujo teor é referente às competições desportivas, embora tal Justiça não faça parte do Poder Judiciário.
III. A Constituição Federal definiu como entidades familiares as constituídas pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis; a constituída pela união estável entre homem e mulher; e, pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
IV. A União homoafetiva está expressamente contemplada na Lei Maior, no Código Civil, na Lei Previdenciária como entidade familiar e não pode ser objeto de contrariedade pelas religiões professadas no Estado:
V. A gratuidade dos transportes coletivos urbanos vem assegurada àqueles que completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Assinale a alternativa correta:
Com relação à educação ambiental, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.
Com relação à educação ambiental, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.
Assinale a alternativa incorreta:
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consagrado no art. 225 da Constituição brasileira representa:
O art. 170, inciso VI, da Constituição de 1988, inclui entre os princípios da ordem econômica da República Federativa do Brasil a
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consagrado no art. 225 da Constituição brasileira representa:
“O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas". (SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009).
A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito do regime constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens a seguir acerca dos direitos previstos na CF.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental de terceira geração.
A Constituição Federal brasileira e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente contemplam a responsabilidade por danos ambientais, estabelecendo que o poluidor seja responsabilizado administrativa e criminalmente, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. Considerando a responsabilidade civil por danos ambientais e a ação civil pública, enquanto instrumento processual para implementá-la, assinale a afirmativa correta.
Assinale o enunciado que NÃO está em conformidade com o Capítulo VI, do Título VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma
agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e
realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida,
promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Relacionando essa situação hipotética com a previsão
constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio
nacional, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados.
Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma
agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e
realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida,
promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Relacionando essa situação hipotética com a previsão
constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio
nacional, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal impõe ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais nela disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente.
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA
:
Relativamente à ordem social e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Para responder as questões de 74 a 76, tenha como
base a Constituição Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Constituição Federal de 1988 diz em seu art. 225, caput, que:
Para responder as questões de 74 a 76, tenha como
base a Constituição Federal.
Dentre outras medidas, a Política Nacional do Meio Ambiente visará, EXCETO:
Para responder as questões de 74 a 76, tenha como
base a Constituição Federal.
Leia as assertivas abaixo:
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Marque a alternativa VERDADEIRA:
Com relação à disciplina constitucional no âmbito do meio ambiente, assinale a opção correta.
O pluralismo de ideias, a relevância pública, a vedação à formação de monopólio ou oligopólio direto ou indireto, o caráter intergeracional e a prioridade absoluta são, respectivamente, características constitucionais
A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, analise as afirmações seguintes:
I. a Constituição Federal estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, regras para garantir a efetividade desse direito, determinações particulares em relação a objetos e setores específicos, além de normas implícitas e explícitas relativas ao meio ambiente;
II. a Constituição Federal confere o caráter de bem público às águas, aos recursos minerais e aos espaços ambientalmente protegidos;
III. ao indicar a defesa do meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica, a Constituição Federal submete o exercício da atividade econômica à preservação do meio ambiente;
IV. a Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
É correto apenas o que se afirma em
Acerca das normas de proteção ao Meio Ambiente assinale a alternativa incorreta:
Acerca das disposições contidas na ordem social da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa FALSA:
A respeito da ordem econômica e financeira, bem como da ordem social, é CORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa correta em relação à ordem social posta na Constituição Federal.
Sobre a proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:
A Constituição Federal determina a proteção ao meio ambiente, incluindo o do trabalho. Para a efetividade dessa norma, a Constituição Federal, ao longo do seu texto, estabelece que incumbe ao Poder Público:
I – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
II – exigir, na forma da lei, prévio estudo de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade que possa causar danos ao meio ambiente;
III – executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador;
IV – autorizar, mediante ato administrativo, a participação direta de empresas estrangeiras, na assistência à saúde no país, quando a expertise dos profissionais a ela vinculados for essencial para debelar epidemia, surto, doença ou catástrofe natural no país.
Com relação ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos, julgue o item abaixo.
Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem, conforme dispõe a CF, patrimônio nacional, não há determinação constitucional que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas.
De acordo com a jurisprudência do STF relacionada à ordem social, assinale a opção correta.
Em relação às políticas de proteção ao meio ambiente, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental para os alunos do ensino básico, sendo facultativo para os outros níveis de ensino, nos termos da Lei.
( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica previamente apresentada ao órgão público competente.
( ) O estudo prévio de impacto ambiental é regularmente sigiloso.
Julgue os itens a seguir, relativos a limitações constitucionais do
poder de tributar, a meio ambiente e a direitos e interesses das
populações indígenas.
Além de exigir estudo prévio de impacto ambiental, a exploração de recursos minerais que cause significativa degradação ambiental impõe àquele que a promove obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.
No que se refere à proteção ambiental determinada na Constituição Federal de 1988, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981) e nas resoluções CONAMA n.º 1/1986 e n.º 237/1997, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere
que a sigla EIA, sempre que utilizada, refere-se a Estudo de Impacto Ambiental.
Entre os deveres constitucionais ambientais impostos ao poder público, há a determinação de que os governos incentivem a criação de pequenas e médias empresas para desenvolverem atividades cujas técnicas e métodos não impliquem riscos à vida ou ao meio ambiente.
No que se refere a proteção ao meio ambiente, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas as sanções penais e as pessoas jurídicas as sanções administrativas.
( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e por isso sua utilização e/ou exploração está vedada.
( ) São disponíveis as terras devolutas e arrecadadas pelos Estados.
( ) É possível a exploração de recursos minerais ficando o explorador, contudo, obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
( ) São disponíveis as terras devolutas.
( ) A Serra do Mar não é patrimônio nacional.
( ) A Zona Costeira não é patrimônio nacional.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Sobre o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do Meio Ambiente, assinale a assertiva incorreta.
Tendo em vista que, de acordo com o art. 225, § 4.º, da CF, na utilização da zona costeira, patrimônio nacional, deve-se manter a preservação do meio ambiente, assinale a opção correta.
Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.
Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se consideram bens públicos os imóveis particulares existentes nessas áreas.
De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.
A respeito do meio ambiente, nos termos da Constituição da República, é CORRETO dizer:
Considerando o disposto na CF acerca na ordem judicial, julgue o item subsequente.
A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.
Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto na Carta Magna brasileira a respeito da Ordem Social, assinale a alternativa correta.
É CORRETO afirmar que:
Quanto ao meio ambiente, NÃO É CORRETO afirmar:
Sobre a ordem econômica e financeira, assinale a alternativa correta.
Sobre a ordem social na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equil ibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qual idade de vida, impondo-se ao Poder
Públ ico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Públ ico:
I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e f iscal izar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genét ico.
III – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Analise a questão e assinale a alternativa correta:
São patrimônio nacional, segundo a Constituição Federal, e sua uti l ização far-se-á, na forma da lei , dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, EXCETO:
Em relação ao meio ambiente, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha proposituras corretas.
I. Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II. Incumbe ao Poder Público preservar e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação do material genético, bem como preservar a fauna das matas cerradas, consideradas patrimônio da União, salvo as espécies em extinção.
III. Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
IV.Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
V. Incumbe ao Poder Público proteger os ecossistemas, abrangendo as espécies nativas e os animais domésticos, bem como regular a exploração dos recursos minerais impondo a compensação de atos lesivos pela indenização correspondente.
É correta a alternativa:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
II. Constituem patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
III. A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
IV. São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, alcançando áreas de aldeamentos extintos, desde que habitados por indígenas em passado remoto.
A União, após realizar levantamentos em determinada área do pantanal mato-grossense, editou decreto expropriatório de uma fazenda ali situada, para fins de reforma agrária. O proprietário do imóvel rural impugnou judicialmente o decreto de desapropriação alegando que a CF, ao instituir o pantanal mato-grossense como área especialmente protegida, impedia, juridicamente, que a União, por meio de atividade expropriatória, promovesse e executasse ali projetos de reforma agrária, notadamente nos imóveis rurais.
Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
O pantanal mato-grossense, assim como a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar e a zona costeira, de fato, foi declarado pela CF como patrimônio nacional, o que identifica a referida área também como bem da União
A União, após realizar levantamentos em determinada área do pantanal mato-grossense, editou decreto expropriatório de uma fazenda ali situada, para fins de reforma agrária. O proprietário do imóvel rural impugnou judicialmente o decreto de desapropriação alegando que a CF, ao instituir o pantanal mato-grossense como área especialmente protegida, impedia, juridicamente, que a União, por meio de atividade expropriatória, promovesse e executasse ali projetos de reforma agrária, notadamente nos imóveis rurais.
Tendo como referência a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
A situação esboça uma tensão entre interesses constitucionais, quais sejam, o direito de propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ocorre que a CF, ao impor ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, não o inibe de intervir na esfera dominial privada e de promover a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, especialmente porque este é um dos instrumentos de realização da função social da propriedade
À expressão cunhada como “insegurança ecológica” é atribuída um dos maiores desafios ao Estado Constitucional brasileiro, uma vez que o Direito Ambiental derivado do Art. 225 da Constituição Federal de 1988 se situa na confluência de decisões políticas que implicam, sobretudo, na escolha dos valores éticos, jurídicos, culturais, econômicos e sociais novos, os quais até o presente momento lutam pela sua afirmação. Nesse sentido, é incorreto afirmar que:
Em relação às ações que o Poder Público deverá tomar para que seja assegurada a efetividade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, aponte a alternativa correta:
Segundo a Constituição Federal, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o poder público pode, na forma da lei, exigir
O meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado é:
Com base na disciplina constitucional da ordem econômica e financeira e da ordem social, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo VI – Do meio Ambiente, Art. 225. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Entre as alternativas a seguir, com base na constituição brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:
É exemplo de direito difuso o direito
O texto constitucional dispõe que o patrimônio cultural brasileiro é formado por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Nesse contexto, é correto afirmar que:
O direito à integridade do meio ambiente constitui um(a);
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Conforme a Constituição Federal do Brasil, considere as seguintes opções:
I. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
II. Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
III. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
IV. São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Marque a alternativa correta:
Acerca da Ordem Social, assinale a alternativa correta.
Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição:
Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal