ID 1399090 Banca ACEP Órgão BNB Ano 2010 Provas ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado Disciplina Direito Constitucional Assuntos Controle de Constitucionalidade No tocante ao controle de constitucionalidade e à jurisdição constitucional, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas No processo objetivo de controle concentrado da constitucionalidade, aplica-se, em benefício da União, quando atua no feito, a norma do artigo 188 do Código Processual Civil (CPC). A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos praticados com base nesta, sem a possibilidade de invocação de qualquer direito Segundo a sistemática da Lei Federal n°. 9.868/99, uma vez deferida liminarmente a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, com suspensão da aplicação da norma questionada, é de se aplicar, integralmente, o direito anterior. Não podem ser alcançados, pela eficácia suspensiva de liminar concedida em ação de descumprimento de preceito fundamental, os efeitos de sentenças transitadas em julgado, isto é, acobertadas pela garantia da coisa julgada O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão Responder Comentários GAB> A