Questão 1399117

• Banca: ACEP
• Órgão: BNB
• Ano: 2010
• Provas: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Assinale a alternativa que apresenta os Fundos Constitucionais, criados para fins de aplicação dos recursos de que trata o artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Federal n°. 7.827/1989.

• A. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
• B. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)
• C. Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
• D. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) e Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).
• E. em face da limitação da área de atuação do Banco do Nordeste do Brasil S.A., gestor dos recursos, somente o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  artigo 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988, e pela Lei Federal n°. 7.827/1989
  

  c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

• Lei 7.827/1989

  Art. 1° Ficam criados o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, para fins de aplicação dos recursos de que trata a alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, os quais se organizarão e funcionarão nos termos desta Lei.