Questão 1399861

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que:

• A. o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público, para fins pacíficos e sem armas não depende de autorização do poder público, sendo necessário, entretanto, o aviso prévio à autoridade competente
• B. a lei penal não produzirá efeitos sobre os fatos consumados anteriormente à sua vigência.
• C. o registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para todos os brasileiros.
• D. é vedado invocar motivos de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta

Gabarito: A

Comentários

• LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:   (Vide Lei nº 7.844, de 1989)

  a) o registro civil de nascimento;

  b) a certidão de óbito;

  LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• letra a

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;