Questão 1399864

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEDS-TO
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino; FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa em conformidade com a Constituição Federal

• A. Estrangeiros, militares e analfabetos não têm direito ao voto.
• B. Servidores públicos civis têm direito à greve, porém não à livre associação sindical.
• C. Banimento e perda de bens são duas das penas admitidas pela Constituição Federal
• D. Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.

Gabarito: D

Comentários

• A) Art. 14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

  I - obrigatório para os maiores de dezoito anos;

  II - facultativo para:

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  B) É livre a associação profissional ou sindical, observando o segunte:

  ...

  V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

  C) Art. 5º, XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• D) A existência de uma prova ilícita no processo não o anula de pronto, ele deve seguir ainda que retiradas as provas ilícitas. A única possibilidade admitida de prova ilícita é a produzida em legítima defesa.

• Letra D - Vale ressaltar que há exceção, pois são possíveis admissibilidade de provas ilícitas em processo penal, somente para beneficiar o réu, a fim de inocenta-lo. Posição jurisprudencial e doutrinária, então se a questão pede "conforme a Constituição Federal", fica o entendimento do texto constitucional. Mas para questões da banca CESPE deve-se atentar para o supramencionado.

• verdade adriano cruz ! eu olhei a exceção e errei a questão .#Avante 

• Li rápido e acabei errando a questão, troquei o "inadmissíveis" por "admissíveis"...kkkkkk

   

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos.

  A– Incorreta - Embora os estrangeiros e os militares conscritos (aqueles que prestam serviço militar obrigatório) seja inalistáveis e inelegíveis (não podem votar ou ser votados), os analfabetos só não podem ser votados, mas podem votar, e os militares de carreira podem votar e ser votados (desde que cumpram determinadas condições). Art. 14, CRFB/88: " (...) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; (...) § 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (...) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. (...) § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. (...)".

  B– Incorreta - Ambos são garantidos pela Constituição. Art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

  C- Incorreta - Tais penas são vedadas pela Constituição. Art. 5º, XLVII, CRFB/88: "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis".

  D- Correta - É o que dispõe o art. 5º, LVI, da CRFB/88. "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.