Questão 1400179

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Fernando é técnico judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e acaba de se eleger Prefeito de Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional sobre a matéria, Fernando:

• A. poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, recebendo as duas remunerações;
• B. poderá acumular ambos os cargos públicos, se houver compatibilidade de horário, optando apenas pela remuneração de um dos cargos;
• C. será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração deste cargo;
• D. será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo;
• E. será afastado do cargo efetivo, auferindo necessariamente a remuneração do cargo eletivo.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• Assunto 8112 QC

• CF Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 
  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• O único que pode acumular as duas funções (efetivo e eletivo) é o vereador,  isso se tiver compatibilidade de horários. No mais ous outros se afastam do cargo, no caso do prefeito optando pela remuneração. 

  
  

  Gab letra D

• Gente, qual o erro da questão, por qual motivo foi anulada?Será que foi por não estar "ao pé da letra'' do que consta na lei? 

  
  

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  

  d) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo;

  Não daria no mesmo?

• Não entendi o por que de terem anulado a questão.  Gabarito letra D

• Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

• Também não vejo motivo para a anulação, se alguém souber por favor comente.
  

• Nenhuma resposta está correta.
  A que chegou mais perto foi a letra D.
  d) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo;
  Segundo a CF ou lei 8112, ele será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela remuneração(do cargo emprego ou função). 
  Obs. Eles erraram quando colocaram como opção optar pela remuneração do cargo eletivo.

  
  

• É facultado optar pela remuneração do cargo efetivo antes do pleito da eleição e não pela remuneração do cargo eletivo.

• II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração( ou seja, ele pode optar pela "remuneração" do cargo de Técnico judiciário) Pois, ele receberá o "Subsídio" do cargo eletivo.

  
  

  Acho que a anulação é devido a isso...se estiver errado, por favor...
  

• A questão próxima de correta seria a (d).
  
  
  A banca errou ao afirmar que Fernando poderia optar pela remuneração do CARGO ELETIVO. Segundo a CF/88, ele será afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.
  
  
  Como diria Roberto Carlos: Detalhes!

• Anularam essa questão por bobagem e outras com erros grotescos nem se coçam para tal.

• A resposta mais próxima de correta é a D. Entendo que tenha sido anulada porque afirma que Fernando “será afastado do cargo” de técnico, pois demonstra algo impositivo, como se fosse uma decorrência automática da eleição para prefeito, o que não é verdade. Nesse caso, o correto seria: “Fernando caso queira exercer o mandato eletivo, deverá se afastar do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste ou do cargo eletivo”.